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Recomendações FórumCCNTs para Consulta do Ministério da Saúde sobre Intersetorialidade - Até 13/5

Através da presente recomendação, FórumCCNTs, convida os parceiros e todas as pessoas físicas e entidades interessadas a contribuírem, até ao dia 13/05/2024, com o Chamamento Público nº 01/2024, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) - Consulta pública para elaboração de documento técnico com recomendações de Práticas Intersetoriais para a Política Nacional de Promoção da Saúde, por meio deste link.


O Ministério da Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação em Cidades Saudáveis da Universidade de São Paulo (CEPEDOC/USP) estão elaborando documento com recomendações de práticas intersetoriais, e para tanto, foi aberta consulta pública para receber contribuições (Ministério da Saúde, 2024).  


O FórumCCNTs concorda com as práticas intersetoriais e as valoriza para o desenvolvimento, execução e operacionalização da Política Nacional de Promoção de Saúde (PNPS), pois considera que a integração permite melhor planejamento e gestão, para alcançar a promoção da saúde no Brasil. Nesse sentido, o FórumCCNTs é favorável à necessidade de desenvolver uma visão compartilhada da situação a ser enfrentada, seja no âmbito da formulação de políticas públicas, seja no envolvimento significativo dos diferentes setores e stakeholders, incluindo aqueles públicos, privados e do terceiro setor, e sempre com a participação da pessoa com a condição de saúde em questão, para a tomada de decisão compartilhada em saúde. 


A intersetorialidade tem como fundamento o compartilhamento de conhecimentos, experiências, meios de influência e recursos econômicos (Cunill-Grau, 2014). Quando se trata de ações de saúde, o compartilhamento que promova, inclusive, a participação social, é fundamental para o planejamento e execução das medidas (FórumCCNTs). A Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que um ambiente no qual as pessoas são empoderadas para falar, dá à população ciência e poder sobre sua própria saúde e vida, o que é fundamental para a efetivação do direito à saúde (WHO, 2021). Nesse sentido, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) editou o Manual Voz, Agência, Empoderamento para engajar a população nas políticas nacionais de saúde, uma vez que o envolvimento da sociedade enriquece o processo de criação da política e leva a maior aceitação dos seus resultados (OPAS, 2022; FórumCCNTs, 2022).


A intersetorialidade ainda se mostra relevante para permitir a participação da pessoa que que vai ser submetida aos procedimentos de saúde, haja vista que a relação entre o profissional de saúde e a pessoa com condição de saúde deve se basear na tomada de decisão compartilhada, com o consentimento informado (Albuquerque; Antunes, 2021). Atentando-se a tal importância, a OMS destaca a necessidade de ouvir e envolver o indivíduo com condições crônicas não transmissíveis (CCNTs), a fim de se evitar a perpetuação de práticas nocivas e permitir o compartilhamento do conhecimento dessa comunidade, para adaptar as prioridades, programas e práticas que sejam viáveis e apropriadas para a população-alvo (WHO, 2023; WHO, 2021). 


O FórumCCNTs também concorda que as políticas existentes devem ser consideradas e o apoio político deve ser conquistado.


As políticas públicas são ações estatais que se destinam a efetivação dos direitos e garantias constitucionais (Dal Pozzo, De Paula Mion, 2019). A Constituição da República/88 fixou que tais políticas, inclusive as atinentes à área de saúde, são de competência dos Poderes do Executivo e Legislativo (Brasil, 1988). Da mesma forma, previu que o orçamento público, indispensável para a sua consecução, é atribuição do Legislativo.


Diante disso, considerando a centralidade de tais poderes em questões de política de saúde, resta evidente a indispensabilidade da articulação e apoio dos setores políticos, para se possibilitar o desenvolvimento de ações e medidas para a promoção da saúde da população, dentro do Estado Brasileiro (Dal Pozzo, De Paula Mion, 2019). 


O FórumCCNTs também se manifesta de acordo com a criação de uma combinação eficaz de diferentes parceiros e estratégias para mantê-los envolvidos.


A intersetorialidade se opera por uma rede de compromisso social (Garcia, et. al., 2014). Em se tratando de Saúde, as parcerias podem ser estabelecidas entre poder público e a sociedade civil e o terceiro setor e os atores privados, para estabelecer um diálogo e a criação de vínculos, para uma gestão compartilhada, a fim de gerar um rico de debate, o que permite a formulação de medidas e ações que se mostram relevantes para a melhoria da qualidade de vida da população, a partir da promoção da saúde  (Garcia, et. al., 2014). Um bom exemplo da união e envolvimento de parceiros de Saúde, decorre da OMS que lançou lançou ações e estratégias, para a interação de pessoas que vivem com CCNTs, Condições de Saúde Mental e Condições Neurológicas, para a melhora da qualidade de vida de tal população (FórumCCNTs, 2023). Com a ação, a OMS e os indivíduos com CCNTs forneceram orientação prática, normas e padrões sobre o tema, que irão contribuir tanto com a organização, quanto com os Estados Membros, no avanço e aprimoramento de políticas, programas e serviços para a promoção da saúde de pessoas com condições crônicas não transmissíveis (FórumCCNTs, 2023). Da mesma forma, o setor privado deve ser incluído sempre que seus conflitos de interesse sejam tratados com atenção, conforme orienta a OMS, 2023.  Com isso, deve assumir suas responsabilidades e contribuir em ações intersetoriais com potencial de otimizar processos e melhorar resultados (OMS, 2022). 


O FórumCCNTs concorda, ainda, com a necessidade de utilização de uma abordagem integrada, metodologicamente planejada. 


A OMS define a saúde como “estado de completo bem estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade” (OMS, 1978). O conceito aponta que a saúde é um fenômeno complexo, que se articula com a realidade e deve ser observada sob o viés histórico, econômico e de políticas sociais, a fim de se alcançar uma verdadeira qualidade de vida ao indivíduo (BVS - Ministério da Saúde, 2024). Diante disso, a abordagem para a promoção à saúde deve ocorrer de forma integrada, com a adoção de ações não somente na Atenção Primária e na Atenção Especializada, mas também devem perpassar pela melhoria das condições de vida e trabalho, do meio ambiente, cultura e determinantes sociais (Garcia, et. al., 2014). 


O FórumCCNTS se mostra favorável, também, à necessidade de organização de estruturas comuns de governança.


A governança bem estruturada, com estabelecimento de direitos e deveres para todos os participantes em processos decisórios, deve estar presente desde o início. A sociedade civil, especificamente o grupo que será diretamente afetado pelas decisões tomadas, deve participar em todas as etapas co-criando e co-decidindo de forma integrada aos demais tomadores de decisão. Com isso, evitar que a participação seja tokenistica (Barone; Klatman, 2024). 


O FórumCCNTs, por fim, concorda com a necessidade de garantir recursos para sustentar a colaboração. 


É fundamental que o país incentive de forma organizada as parcerias e colaborações e planeje o financiamento estratégico (ODS 17). O Brasil aderiu aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, e portanto, tal planejamento contempla os demais ODSs dessa agenda, com destaque ao ODS 3 e, com isso, atinja as metas de saúde e bem-estar previstas (ONU, 2024).  


Pelas razões apresentadas acima, o FórumCCNTs reafirma, sua concordância com relevância das práticas intersetoriais para o desenvolvimento, execução e operacionalização da Política Nacional de Promoção de Saúde (PNPS) e esperamos parecer favorável para o melhoramento do planejamento e execução de políticas públicas de saúde.


Reiteramos que o FórumCCNTs convida todas as pessoas físicas e entidades interessadas a participarem nesta Consulta Pública, no  link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfcAESGMKhlCsGR2aVWc5_RIhUKR25KM9LYC15aLv2j-QEDtg/viewform


Para participar, é necessário acessar o link https://www.gov.br/participamaisbrasil/acesso e fazer o login ou cadastro no site GOV.BR, seguindo as orientações.


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