Evento aconteceu no dia 5 de julho e fortalece o processo de participação da sociedade na formulação e implementação de políticas de saúde no país
O FórumCCNTs, a Associação Brasileira de Enfermagem Seção Minas Gerais (ABEn-MG) e Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (EE-UFMG), realizaram no dia 5 de julho de 2024 a I Conferência Livre Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Contexto das Condições Crônicas Não Transmissíveis. A Conferência Livre ocorreu em formato híbrido, presencialmente no Auditório Maria Sinno, na Escola de Enfermagem da UFMG, e simultaneamente no Zoom.
O inédito encontro teve como objetivo debater e aprovar ações efetivas para conduzir à 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES) "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer" sob a perspectiva das Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs), programada para dezembro de 2024.
Os delegados eleitos foram Eduardo Macário (SES-SC), Elton Sady (ABEn-MG | FórumCCNTs), Maria Odete Pereira (UFMG, ABEn-MG, GT Saúde Mental - FórumCCNTs), Thalisson Santos (ABEn-MG) e Samuel Lopes (Assistente social).
No Brasil, as CCNTs correspondem à maior causa de morte da população, constituindo-se em uma epidemia no país. Estima-se que as CCNTs sejam responsáveis por mais de 700.000 óbitos por ano no país e cerca de 50% da população possuía pelo menos uma condição diagnosticada em 2019. Esse complexo cenário, decorrente da transição epidemiológica e agravado pela crise sócio-sanitária de COVID-19, impõe desafios para o sistema de saúde e para a gestão do trabalho e da educação na saúde.
Diretrizes e Propostas Aprovadas da I Conferência Livre Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Contexto das CCNTs
Eixo I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde
Diretriz: Garantir a inclusão das Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) como uma prioridade na agenda das ações de gestão do trabalho e da educação na saúde, promovendo a participação das pessoas que vivem com CCNTs nos espaços de gestão participativa e controle social do Sistema Único de Saúde.
Propostas:
1) Incorporar, de forma regulamentada nos diferentes níveis de gestão do Sistema Único de Saúde, pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis na construção, condução e avaliação de políticas de gestão do trabalho e da educação em saúde, alinhado à resolução Social participation for universal health coverage, health and well-being, proposta pelo Brasil e outros países, e amplamente apoiada e aprovada durante a 77ª Assembleia Mundial da Saúde, em 2024. Esta medida visa ampliar a participação social e identificar lacunas no sistema de saúde, permitindo decisões mais democráticas e equitativas.
2) Assegurar a realização de conferências nacionais, estaduais, municipais e livres com periodicidade definida, especialmente a cada quatro anos. Essas conferências permitirão revisar políticas e desafios da gestão do trabalho e da educação após mudanças políticas e de prioridades do sistema de saúde.
3) Estabelecer, no âmbito do Ministério da Saúde, uma comissão nacional de avaliação, revisão e ampliação das políticas de promoção da equidade em saúde do Sistema Único de Saúde, com representação de gestores, usuários, trabalhadores e pesquisadores. O objetivo é assegurar a plena implementação dessas políticas em todo território nacional e enfrentar as iniquidades em saúde, especialmente no contexto das pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis.
Eixo II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil
Diretriz: Assegurar a efetiva implementação de uma política de valorização dos trabalhadores do SUS, visando estabelecer um plano nacional de carreira digno e com carga horária adequada, visando a fixação de servidores em todo território nacional de forma a enfrentar os vazios assistenciais e o trabalho com vínculos precários, especialmente na APS.
Propostas:
1) Garantir uma jornada máxima de 30 horas para os profissionais de saúde, conforme preconizado pela Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde. Deve-se, por meio de normativas, estabelecer uma carga horária adequada e condições de trabalho seguras e dignas para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de reduzir a precariedade dos vínculos trabalhistas e melhorar a qualidade da assistência.
2) Desenvolver programas específicos de incentivo para a fixação de profissionais de saúde em áreas de difícil acesso e regiões vulneráveis, incluindo remunerações adicionais, apoio logístico e oportunidades de formação e desenvolvimento profissional contínuo, bem como suporte de saúde mental. Esse programa deve incluir benefícios por tempo de permanência dos profissionais, especialmente na Atenção Primária à Saúde, visando garantir o vínculo, integralidade e a longitudinalidade do cuidado.
3) Oferecer ações com periodicidade definida para ações de educação continuada e permanente em saúde com ênfase na promoção da equidade, direitos humanos e atendimento humanizado, capacitando os profissionais de saúde a oferecer um cuidado humanizado, integral e inclusivo voltado para pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis. Além disso, deve-se estimular o uso de linguagem adequada e inclusiva, sem qualquer discriminação, baseadas nas diretrizes e recomendações do "Linguaguem Importa".
Eixo III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.
Diretriz: Garantir a efetiva implementação da política nacional de educação permanente em saúde, visando à qualificação contínua da força de trabalho do SUS para garantir uma atenção à saúde interprofissional, segura, humanizada e integral, conforme preconizado pelo SUS, promovendo a produção da saúde e do cuidado de forma ampliada.
Propostas:
1) A partir da política nacional de educação permanente, desenvolver e implementar estratégias de educação permanente em saúde que englobem todos os níveis de atenção, com foco na formação interprofissional e na humanização do cuidado. Essas estratégias devem assegurar a atualização contínua dos profissionais do SUS na prevenção, identificação de sinais e sintomas, diagnóstico, cuidado e referenciamento de pessoas com CCNTs, incluindo câncer, obesidade, saúde mental e neurológica. Além disso, é fundamental garantir que as ações estejam alinhadas com as diretrizes do SUS, bem como estejam em consonância com as ações de matriciamento na APS.
2) Ampliar a oferta das ações de formação para o trabalho em saúde, na modalidade de residências multiprofissionais e do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-Saúde), além de assegurar a inclusão das linhas de cuidados das Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) nas ementas e disciplinas, tendo em vista a demanda crescente por profissionais qualificados para atender de forma integral pessoas com CCNTs, especialmente na Atenção Primária à Saúde.
3) Assegurar a ampliação de investimentos do nível federal, estadual e municipal nas ações do Programa Saúde na Escola (PSE), garantindo a inclusão de ações educativas sobre prevenção de Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) no contexto escolar. As ações do PSE devem estar integradas com condutas clínicas das equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde da Família, visando a prevenção e o tratamento das CCNTs ainda na infância ou adolescência, além da inclusão da família neste processo.
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