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Propostas aprovadas na I Conferência Livre de Saúde Mental e CCNTs

O FórumDCNTs, o Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental da Associação Brasileira de Enfermagem Seção Minas Gerais (ABEn-MG), com o apoio da área de saúde mental do Departamento de Enfermagem Aplicada da Escola de Enfermagem da UFMG, realizaram no dia 22 de setembro de 2023 a I Conferência Livre Nacional de Saúde Mental e Condições Crônicas não Transmissíveis: Caminhos para a integridade da atenção psicossocial. A Conferência Livre ocorreu no Auditório Maria Sinno, na Escola de Enfermagem da UFMG, e em formato híbrido.

Comissão organizadora e participantes. Foto: Escola de Enfermagem UFMG

O evento teve como objetivo refletir acerca das relações entre a saúde mental e as condições crônicas não transmissíveis (CCNTs), na perspectiva da integralidade e da intersetorialidade, além de debater e aprovar ações efetivas para conduzir à 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM), que acontecerá entre os dias 11 e 14 de dezembro deste ano em Brasília/DF. O presente material é o compilado de 130 participantes, reunindo usuários, trabalhadores, gestores, pesquisadores de onze estados e das cinco regiões geográficas do Brasil, que aprovaram 12 propostas abordando a interseção entre saúde mental e as CCNTs, como diabetes, condições respiratórias, hipertensão, condições oncológicas e obesidade, bem como o enfrentamento dos fatores de risco para as CCNTs.


Os delegados eleitos para representar a Conferência Livre na 5ª CNSM foram a Professora Maria Odete Pereira (Departamento de Enfermagem Aplicada) e Elton Junio Sady Prates (mestrando do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem)


Propostas aprovadas da I Conferência Livre Nacional de Saúde Mental e Condições Crônicas não Transmissíveis

I Conferência Livre de Saúde Mental e CCNTs ocorreu no formato híbrido. Foto: Prefeitura Municipal de Governador Valadares

Eixo I - Cuidado em Liberdade como garantia de direito à cidadania


1. Assegurar o rastreamento de transtornos mentais entre pessoas com Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs), tendo em vista o maior risco de agravamento da sua condição de saúde, por meio da estratificação de risco de saúde mental, capacitando os profissionais de saúde, em especial da Atenção Primária à Saúde (APS), no rastreio e cuidado em Saúde Mental voltados para pessoas com CCNTs, fortalecendo a integralidade do cuidado. O rastreamento dos transtornos mentais entre pessoas com CCNTs pode ser realizado por meio do uso de instrumentos padronizados e adaptados culturalmente para a população brasileira. Essa estratégia é custo-efetiva, utilizada em diversos países e pode ser implementada na assistência, ensino e pesquisa.


2. Fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde Mental, de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas (PAIUAD) e de Direitos Humanos, especialmente no cuidados às populações vulnerabilizadas, tais como indígenas, ribeirinhos, quilombolas, LGBTQIAPN+, profissionais do sexo, população do campo e florestas, pessoas em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e pessoas em situação de violência, bem como ampliar a aplicação do acesso aos cuidados especializados em Saúde Mental, por meio de telessaúde, em áreas remotas e com vazios assistenciais. Além disso, deve-se monitorar o processo de desinstitucionalização dos usuários da saúde mental internos de manicômios judiciários e acompanhar as ações governamentais e jurídicas, tais como revisão das penas, que garantam acesso aos serviços de saúde e outras formas de atenção e cuidado a essa população.


3. Revogar as portarias, instrutivos e políticas que considerem as comunidades terapêuticas como pontos de cuidados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando o cuidado em liberdade e com garantia dos direitos humanos fundamentais. Além disso, deve-se empoderar usuários e familiares para avaliação da qualidade e da garantia dos direitos humanos nos serviços de atenção à Saúde Mental.


4. Promover o acesso aos cuidados em Saúde Mental para profissionais e estagiários/estudantes da área de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de ações institucionais nos serviços de saúde visando contribuir para o rastreamento, prevenção, tratamento e reabilitação das condições de adoecimento psíquico e do uso nocivo de substâncias psicoativas, tendo em vista o maior risco de adoecimento psíquico nesta parcela da população e, sobretudo, pela elevada prevalência do consumo abusivo de álcool, tabaco e outras drogas.


Eixo II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental


5. Ampliar o financiamento, a inclusão e estímulo de projetos artísticos e culturais, oficinas geradoras de renda e artístico culturais, grupos de mútua ajuda, projetos de economia solidária, que buscam a efetivação da reabilitação psicossocial de usuários e familiares, no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e centros de convivência.


6. Assegurar o financiamento do Ministério da Saúde e dos demais órgãos públicos de fomento à pesquisa para investigações a respeito da relação entre saúde mental e CCNTs, tendo em vista que a epidemiologia da saúde mental no Brasil ainda é incipiente, especialmente entre populações vulnerabilizadas, bem como o incentivo aos estudos sobre ações de inovação no cuidado em Saúde Mental.


7. Ampliar os investimentos em Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em todo o território nacional, considerando a centralidade das ações comunitárias da atenção à saúde mental, por meio de ações na perspectiva da integralidade e intersetorialidade.


8. Assegurar a inclusão da Saúde Mental nas linhas de cuidado de CCNTs, visando a prevenção, redução de riscos, rastreio, acolhimento e tratamentos oportunos nas perspectivas das redes de atenção à saúde. Deve-se ampliar a integração entre as linhas de cuidado de CCNTs e de Saúde Mental e, também, incluir esse tema nas diretrizes curriculares, projetos pedagógicos e ementas de disciplinas de cursos de graduação da área da saúde, visando fortalecer a integralidade do cuidado.


9. Após a implementação da Saúde Mental nas linhas de cuidado de CCNTs, nos serviços de saúde e universidades, de forma abrangente e nas diversas regiões. Garantir um processo contínuo de educação permanente e continuada (capacitação dos profissionais envolvidos), avaliação das medidas implementadas, garantindo que as soluções possam ser aplicadas nos níveis de atenção primária, secundária e terciária, de forma estruturada, organizada e interligada pelos diversos setores envolvidos.

Elton Sady e Professora Maria Odete durante a Conferência Livre. Foto: Escola de Enfermagem UFMG

Eixo IV - Impactos na saúde mental da população e desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia


10. Assegurar e fiscalizar a implementação do Imposto Seletivo que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, em especial os produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e ultraprocessados, tendo em vista os impactos na atenção à saúde mental e sua relação com as CCNTs e o aumento do consumo dessas substâncias durante a pandemia de COVID-19, bem como pelo elevado ônus do uso nocivo de álcool, tabaco e outras drogas para o sistema de saúde brasileiro. Recomenda-se que essa arrecadação seja utilizada para ampliar o financiamento da RAPS, em especial para ampliar a rede de CAPS e Unidades de Acolhimento Transitório (UAT), sendo priorizados os municípios com maior prevalência de adoecimento psíquico, decorrente do uso nocivo destas substâncias psicoativas.


11. Ampliar a divulgação de campanhas a nível nacional a respeito dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, que tiveram piora dos indicadores no contexto da pandemia de COVID-19, especialmente entre a população jovem, reforçando a importância da cessação do consumo destas substâncias e de que não existe nível seguro de consumo de álcool, com incentivo à política de redução de danos. Deve-se, ainda, ampliar a vigilância e fiscalização do comércio ilegal de bebidas álcoolicas para menores de idade e da comercialização de novos produtos do tabaco, em especial do cigarro eletrônico e do narguilé, com a implementação de legislação mais rígida aos financiadores do mercado ilegal de tabaco no país.


12. Implementar medidas regulatórias que restrinjam a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas em redes de televisão aberta, rádio e mídias sociais, tendo em vista a sua intrínseca relação com as CCNTs e os custos elevados da morbimortalidade atribuída ao consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas ao sistema de saúde. A legislação brasileira ainda é falha e deficitária, pois proíbe apenas a propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac, permitindo que as propagandas de cervejas possam ser veiculadas livremente na TV aberta.


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