Logo após a sua posse, no dia 1º de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 870. Com isso, entre outras decisões, foi revogada a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A lei tinha como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. A revogação da Losan extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), causando um grande impacto na sociedade. Ao longo de sua história, o Consea tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar.
Desde a edição da medida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, participante do #FórumDCNTS e vários outros movimentos e organizações da sociedade civil vêm se mobilizando com cartas e manifestos contra a extinção do conselho. Entre essas ações, a FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas criou uma petição online para a coleta de assinaturas disponível nos idiomas espanhol e inglês. Veja aqui a petição em português.
A Aliança afirma que não poderá ser permitir que a população perca este importante espaço institucional de interlocução da sociedade e governo!
O Consea tem um papel fundamental na promoção do controle social e na participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar.
Assine a petição que se mobilzia contra a extinção do CONSEA #FICACONSEA, clicando aqui.
Escrito por: Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável