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Lei contra o câncer requer esforços intersetoriais

Especialistas de diferentes setores da sociedade apontam prioridades para a regulamentação da nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que deve entrar em vigor até junho


A efetivação da nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), sancionada pelo presidente Lula, em 19 de dezembro de 2023, se beneficiaria de diversos fatores, entre eles: maior financiamento para o Sistema Único de Saúde (SUS), interoperabilidade de dados digitais, capacitação dos profissionais de saúde da atenção básica e especializada, e trabalho conjunto entre municípios, estados e governo federal. Esses aspectos têm sido debatidos por especialistas dos diferentes setores que serão impactados pela nova lei, incluindo representantes da sociedade civil.


O Brasil terá mais de 700 mil novos casos de tumores malignos por ano, de acordo com estimativa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) para o triênio 2023-2025. A política em questão prevê a melhor organização do SUS para que possa prestar cuidado integral em relação ao câncer, desde a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce até o tratamento, reabilitação ou cuidados paliativos. As diretrizes para isso estão na nova lei, que deve ser regulamentada e entrar em vigor em até 180 dias após sua promulgação.


Especialistas que participaram do evento Para onde a nova "Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer" nos levará? são unânimes sobre a legislação representar um progresso, mas lembram que não se trata de uma solução mágica. "A norma divide-se em quatro eixos: organização e gestão da assistência oncológica; incorporação e acesso a tecnologias; transparência dos dados; e navegação do paciente na rede de cuidados", detalha o advogado Tiago Farina, conselheiro de Advocacy do Instituto Oncoguia. "Não é possível pensar em uma regulamentação global. Temos que estratificar os problemas de cada eixo e definir ações para enfrentá-los, uns mais rapidamente que outros. Conquistaremos um sistema melhor passo a passo, com várias regulamentações oriundas de expertises de pessoas e espaços diferentes", opina.


Aumentar o financiamento do SUS é uma questão-chave para o sucesso da lei recém promulgada. "Vemos a reforma tributária como uma oportunidade para o país fazer ajustes que levem a investimentos em saúde, ao mesmo tempo em que auxiliem na prevenção de condições crônicas como o câncer", afirma Mark Barone, coordenador-geral do Fórum Intersetorial de Condições Crônicas não Transmissíveis no Brasil (FórumCCNTs). "Isso pode ocorrer por meio da tributação de produtos não saudáveis, como alimentos ultraprocessados, bebidas alcoólicas e tabaco, assim como a isenção para alimentos saudáveis", esclarece.


Rastreamento precoce para tratamento com melhores resultados


"Nós, oncologistas, lutamos para 'enxergar' a pessoa com câncer antes que ela entre nos estágios avançados da doença”, ressalta Anelisa Coutinho, presidenta da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC). "Apenas 15% das pessoas com câncer de pulmão são diagnosticadas nas fases iniciais, potencialmente curáveis, o que contribui para que esse seja o tumor maligno que mais mata no Brasil", exemplifica. "A nova lei pode contribuir para melhorar esses índices, pois considera o impacto positivo do rastreamento e diagnóstico precoce. O desafio é como aplicá-la - setorizar e elencar prioridades, capacitar os serviços, estabelecer fluxos, monitorar os processos e tempos para sua execução", pondera Coutinho.


Interoperabilidade digital é fundamental para transparência das informações


A abordagem, pela PNPCC, da transparência das informações, tanto para pessoas com câncer quanto para gestores, é tida como um avanço. "Temos muitos dados e poucas informações, o que dificulta o rastreamento do usuário do SUS e, consequentemente, acompanhamento de seus cuidados", frisa Rodrigo Lacerda, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). "A transparência é essencial para que possamos melhorar a navegação da pessoa com câncer no sistema", concorda Farina. "E o usuário tem o direito de saber em que posição se encontra nas filas de espera, para que não fique angustiado pela ausência de informações e tome decisões equivocadas quanto ao seu tratamento", completa Farina.


Para que as informações do usuário sejam acessíveis a todos que participam de sua cadeia de cuidado, é necessário que os dados digitais sejam intercambiáveis. "Há grande diversidade de sistemas para registro de prontuário médico, exames de imagem, resultados laboratoriais e patológicos, que não se conversam ou não têm um fluxo de informações contínuo e gerenciado", expõe Gustavo Prado, coordenador de pneumologia do Hospital Alemão Oswaldo Cruz. "A interoperabilidade dos dados é um desafio tecnológico que deve ser trabalhado paralelamente à construção de estratégias para implementação da nova política de prevenção e controle do câncer", conclui.


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