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Ministério do Planejamento e Orçamento divulga Plano Plurianual 2024-2027 com propostas que abrangem as CCNTs

Divulgação do novo Plano Purianual abrange as Condições Crônicas Não Transmissíves (CCNTs)


O Ministério do Planejamento e Orçamento divulgou o Plano Plurianual 2024 - 2027, sob o título "Atributos Legais e Infralegais: Prioridades" e elencou diversas medidas que abrangem as Condições Crônicas Não Transmissíves (CCNTs), com algumas propostas levadas pelo FórumCCNTs e seus parceiros na 17ª Conferência Nacional de Saúde e na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.


Foto: Divulgação

A elaboração do importante documento contou com ampla participação popular para embasar investimentos públicos para os próximos quatro anos. A lei, sancionada pelo Presidente Lula, foi sancionada e já está em vigor.


Conheça as propostas relacionadas à Saúde – Atenção Primária e Atenção Especializada, com foco em CCNTs

Programa

5118 - Atenção Especializada à Saúde


Objetivos Estratégicos:

1.2 - Ampliar o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde.


Público Alvo:

População em Geral


Problema:

A saúde pública tem no campo da Atenção Especializada um dos múltiplos e mais complexos enfrentamentos no que diz respeito a oferta do cuidado à saúde condizente aos princípios da universalidade, integralidade e equidade no SUS. Em especial, a insuficiência e o agravamento da desigualdade na oferta de ações e serviços da atenção especializada vêm se recrudescendo enquanto problema público de saúde, com o aumento da tripla carga de doenças, predomínio das doenças crônicas, prevalência de elevada mortalidade e morbidade por condições agudas decorrentes de causas externas e agudizações de condições crônicas. Relevante citar o aumento da incidência do câncer nas últimas décadas, no crescimento das filas de espera, na falta de mecanismos que favoreçam a integração da Atenção Especializada – AE com a Atenção Primária em Saúde, com reflexos nas barreiras de acesso da população ao cuidado oportuno. A desarticulação do controle social e a limitação de interlocutores na construção e implementação da política sanitária, agravada pela desestruturação institucional e organizacional de serviços e sistemas em saúde, aumentaram o desconhecimento real da demanda da AE, prejudicando a qualidade e a legitimidade das políticas públicas, bem como a representatividade e a justiça nas decisões políticas. O mundo pós-pandemia, com reflexos graves nas dimensões social, econômica e ambiental do país desencadearam graves consequências ao bem-estar social, exponenciados por sequelas deixadas pela COVID-19, bem como a grave crise de assistência sanitária e nutricional enfrentada pelos povos Yanomami, demonstrou que é preciso fortalecer as Políticas para uma pronta resposta sanitária integrada ao enfrentamento às emergências em saúde pública


Causa do problema:

Como principais causas podemos elencar: (1) barreiras geográficas e de transporte, em muitos casos, a distância e a falta de transporte adequado dificultam o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em regiões mais afastadas e carentes; (2) concentração de recursos em grandes centros urbanos, muitos recursos e profissionais de saúde estão concentrados em grandes centros urbanos, enquanto outras regiões apresentam-se como "vazios assistenciais" com carências absolutas ou relativas de serviços. Este cenário agrava-se com as fragilidades da regulação e coloca uma grave barreira ao acesso; (3) escassez de profissionais de saúde, o Brasil enfrenta uma escassez de profissionais de saúde, especialmente médicos especialistas, o que contribui para a demora no atendimento e o aumento das filas de espera; (4) baixa resolutividade da Atenção Primária à Saúde que contribui para problemas no gerenciamento clínico das condições crônicas com consequente agravamento e impacto no desfecho clínico e, consequente aumento dos gastos assistenciais; (5) inadequação da Política de Regulação como impeditivo a melhor eficiência no uso dos recursos assistenciais; (6) o envelhecimento da população, mudanças no estilo de vida, incluindo fatores como sedentarismo, dietas pouco saudáveis, obesidade e consumo de álcool e tabaco, têm contribuído para o aumento das doenças crônicas e do câncer; (7) a desarticulação do controle social e a limitação de interlocutores na construção das políticas, podem ter como causa a ausência de participação ativa da sociedade civil no processo de formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas; e (8) a pandemia da COVID-19, bem como a grave crise de assistência sanitária e nutricional, teve um grande impacto na saúde pública no Brasil, o sistema de saúde como um todo precisa de mudanças para lidar melhor com crises de saúde pública no futuro. Sendo necessário redimensionar os investimentos em infraestrutura com parques tecnológicos mais modernos e alocar novas formas de financiamento público, bem como a reestruturação do modelo de formação e de gestão do trabalho, como foco em equipes multiprofissionais de saúde e em planejamentos de emergências mais abrangentes.


Evidências do problema:

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), um dos principais desafios no fornecimento de atenção especializada em todo o mundo é a falta de acesso equitativo e oportuno para pacientes que precisam desses serviços, a má distribuição de recursos, a demora e espera no agendamento e os custos elevados. De acordo com a publicação “Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil”, lançada pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025, com destaque para as regiões Sul e Sudeste, que concentram cerca de 70% da incidência. A Estimativa é a principal ferramenta de planejamento e gestão na área oncológica no Brasil, fornecendo informações fundamentais para a definição de políticas públicas. O artigo “Dilemas na regulação do acesso à atenção especializada de crianças com condições crônicas complexas de saúde”, objetivou analisar o acesso de crianças com condições crônicas complexas de saúde à atenção especializada, identificando seus dilemas e contrapontos. Esse estudo possibilitou identificar que a regulação assistencial via SISREG – Sistema de Regulação, é um agravante das dificuldades de acesso: na espera para marcação das consultas; na distância dos locais de atendimento e; nos equívocos no processo de encaminhamento para um cuidado orientado e responsável. Os países-membros da Organização Mundial da Saúde, OMS, avançam com a negociação de um acordo global sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, para “não repetir os erros da resposta à pandemia de Covid-19”, a meta é proporcionar maior equidade na resposta global às emergências de saúde pública. De maneira complementar, ocorre a Revisão de Regulamento Sanitário Internacional, com a intenção de fortalece-lo para tornar o mundo mais seguro contra doenças transmissíveis, garantindo maior equidade na resposta global às emergências de saúde pública.


Justificativa para a intervenção:

A organização da Atenção Especializada é apontada como um importante gargalo que se expressa pela insuficiência e desigualdade na oferta de serviços, na alta demanda por serviços de saúde, especialmente em áreas que requerem atenção especializada, como cardiologia, neurologia, oncologia e outras especialidades médicas, em especial no cuidado intermediário, na necessidade de tratamento avançado, na melhora da qualidade do atendimento, na formação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, que precisam de conhecimentos específicos para oferecer um atendimento de qualidade aos pacientes. A intervenção visa assegurar recursos para programas na atenção especializada, capazes de oferecer tratamentos avançados e especializados, com vistas a diminuir os vazios assistenciais e promover o acesso oportuno.


 

Programa

5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome


Objetivos Estratégicos:

1.1 - Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social.

1.8 - Promover os direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assegurando vida digna e cidadania com a valorização da sua cultura, tradições, modos de vida e conhecimentos.

2.12 - Ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando a eficiência e o uso racional.

2.3 - Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura.


Público Alvo:

População brasileira, priorizando grupos populacionais vulnerabilizados e em situação de insegurança alimentar grave, tais como povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas em situação de insegurança hídrica, entre outras.


Problema: A insegurança alimentar e nutricional ocorre quando as pessoas não têm acesso adequado e regular a alimentos nutritivos, em quantidade suficiente, para atender às suas necessidades diárias. Esse problema afeta milhões de pessoas no Brasil, e está associado a uma série de consequências negativas, com graves implicações para a saúde e o bem-estar da população.


Causa do problema:

O problema da insegurança alimentar está fortemente relacionado à extrema pobreza, às desigualdades de renda, regionais, de gênero, raça e origem social. Nos anos recentes, foi agravado pelas crises econômica, sanitária e ambiental, em um contexto de desmantelamento das políticas de segurança alimentar e de enfraquecimento dos componentes do Sisan. Outra dimensão da insegurança alimentar está associada à facilidade de acesso e consumo de alimentos não saudáveis, em sua maior parte ultraprocessados e pobres em nutrientes, combinada ou não com estilos de vida sedentários, que têm contribuído para o aumento do sobrepeso e da obesidade, assim como do risco e da ocorrência de doenças crônicas não transmissíveis.


Evidências do problema:

Estudo da Rede de Pesquisadores em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que aplica a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA), revelou que 33 milhões de pessoas viviam em condições de insegurança alimentar grave entre o final de 2021 e o início de 2022, sem acesso regular a alimentos adequados e suficientes para suprir suas necessidades básicas. As formas mais severas de INSAN atingem 45,2% dos domicílios da Região Norte e 38,4% da Região Nordeste. Também são mais elevados os índices em domicílios chefiados por pessoas negras, por mulheres ou onde vivam crianças e jovens.


Justificativa para a intervenção:

A fome é, sem dúvida, a expressão mais grave da extrema pobreza que afeta milhões de pessoas no Brasil. Ela representa a privação mais básica que um ser humano pode enfrentar, resultando em uma condição de vulnerabilidade extrema. A falta de acesso regular a alimentos nutritivos e seguros leva à desnutrição e ao enfraquecimento do organismo, afetando negativamente a saúde, o crescimento e o desenvolvimento físico e mental das pessoas. A fome perpetua, assim, o ciclo da pobreza. Trata-se, portanto, de uma grave violação dos direitos humanos; sua erradicação deve ser reconhecida como uma prioridade absoluta. Por outro lado, a implementação de políticas para promover a alimentação saudável e os efeitos da má nutrição mostra-se fundamental diante dos impactos significativos que essa condição tem na saúde pública e individual. O sobrepeso e a obesidade estão associados a uma série de doenças crônicas não transmissíveis, que não apenas reduzem a qualidade de vida dos indivíduos afetados, mas também aumentam os custos dos sistemas de saúde e sobrecarregam os recursos médicos.


 

Indicador 11247 - Percentual de indivíduos com estado nutricional avaliado na Atenção Primária à Saúde

Sigla: -

Unidade de Medida: percentual %

Índice de Referência: 27,8

Data de Referência: 31/12/2022 Indicador proposto para estimular que as equipes de atenção primária à saúde conheçam o padrão alimentar da população acompanhada, tendo em vista que é um importante fator de risco para DCNT e o considerem na formulação de planos e intervenções comunitárias em nível da UBS, cidade, estado e país, conforme preconizado na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Descrição:

Período ou data a que se refere o Indicador: O dado do ano de referência, considerando o período de janeiro a dezembro, será disponibilizado até o dia 30/06 do ano subsequente. Data de Divulgação/Disponibilização: 30/06 anualmente

Periodicidade: Anual

Polaridade: Quanto maior melhor


 

Indicador 11249 - Percentual de indivíduos com o consumo alimentar avaliado na Atenção Primária à Saúde

Sigla: -

Unidade de Medida: percentual %

Índice de Referência: 2,3

Data de Referência: 31/12/2022

Descrição: Indicador proposto para estimular que as equipes de Saúde da Família e equipes Multiprofissionais conheçam o perfil alimentar da população acompanhada na Atenção Primária à Saúde, considerando que é um importante fator de risco para DCNT. O monitoramento das práticas de consumo alimentar colabora com o diagnóstico da situação alimentar e nutricional, além de fornecer subsídios para o planejamento e a organização do cuidado da população adstrita aos serviços de Atenção primária à saúde.

Período ou data a que se refere o Indicador: O dado do ano de referência, considerando o período de janeiro a dezembro, será disponibilizado até o dia 30/06 do ano subsequente. Data de Divulgação/Disponibilização: 30/06 anualmente

Periodicidade: Anual

Polaridade: Quanto maior melhor


 

Programa

5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente


Objetivos Estratégicos:

1.2 - Ampliar o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

2.2 - Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas.


Público Alvo:

População Geral


Problema:

Adoecimento da população por doenças e agravos passíveis de prevenção e controle.


Causa do problema:

O adoecimento da população por doenças e agravos passíveis de prevenção e controle pode ser resultado de diversas causas. Entre elas, destaca-se a baixa cobertura vacinal, a disseminação de informações equivocadas sobre saúde (fake news), o baixo envolvimento e consciência da população sobre saúde, a descontinuidade dos programas de educação em saúde voltados à população, a deficiência estrutural para a atuação do Sistema de Vigilância e Atenção à Saúde, a desarticulação entre as vigilâncias e a assistência à saúde, o sistema de vigilância desintegrado, a obsolescência e falta de interoperabilidade do sistema de informação, a insuficiência na cobertura e qualidade dos sistemas de informação e de análises de situação de saúde oportunas, decisões não embasadas em critérios técnicos, de gestão e de governança, a baixa qualificação dos recursos humanos na vigilância em saúde, o baixo investimento e priorização em pesquisa e tecnologias para a vigilância em saúde, a baixa efetividade de algumas estratégias utilizadas para prevenção e controle de doenças e agravos, a baixa priorização em tecnologias sociais para redução do déficit de saneamento ambiental, a baixa influência da área da saúde na regulação de produtos nocivos à saúde e em questões ambientais com impactos na saúde, o uso indiscriminado de substâncias nocivas à saúde, a insalubridade ambiental, as desigualdades sociais e as Emergências em Saúde Pública.


Evidências do problema:

A baixa efetividade das estratégias utilizadas para prevenção e controle de tais doenças e agravos, a fragilidade das ações de promoção à saúde, a falta de integração dos sistemas de vigilância, somados à insuficiência na cobertura e qualidade dos sistemas de informação que inviabilizam a análise adequada da situação de saúde, tem contribuído de forma expressiva para o adoecimento da população por doenças e agravos passíveis de prevenção e controle, gerando dentre outras, sobrecarga e ineficiência do sistema de saúde e diminuição da qualidade de vida. Existem ainda diversas causas que levam a população a adoecer por doenças e agravos passíveis de prevenção e controle. Dentre as principais causas dessas doenças estão as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), que incluem as doenças cardiovasculares, câncer, doenças respiratórias e diabetes, as quais são responsáveis por milhões de mortes em todo o mundo. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) tenha contribuído para reduzir a carga dessas doenças e agravos na população brasileira, ainda persistem desigualdades no acesso aos serviços de saúde e nas ações de promoção e prevenção. Além disso, o aumento da carga dessas doenças está relacionado ao envelhecimento populacional, mudanças nos hábitos e estilo de vida e disparidades socioeconômicas. Portanto, é fundamental que haja políticas públicas que visem a prevenção e o controle dessas doenças, bem como ações de promoção da saúde e conscientização da população sobre a importância de hábitos saudáveis e prevenção de doenças.


 

0895 - Municípios que apresentam Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) muito alto e alto com equipes providas de equipamentos mínimos para o fomento das linhas de cuidado de condições crônicas não transmissíveis (Obesidade, Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus)


Descrição: Fomento à integralidade do cuidado das pessoas com Condições Crônicas Não-Transmissíveis (CCNT), no qual são necessárias capacidades básicas mínimas para a implementação das Linhas de Cuidado de Obesidade, Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM), bem como para a prevenção dos fatores de risco relacionados.


Órgão responsável:36000 - Ministério da Saúde


Unidade responsável: Secretaria de Atenção Primária à Saúde


Projeto de Investimento? Não


PAC? Não


 

Acesse o Plano Plurianual 2024-2027 na íntegra aqui.


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